PRÉMIO NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA INOVADORA E SUSTENTÁVEL
- OBJETIVOS
As políticas públicas internacionais têm vindo a dar especial prioridade à prossecução dos objetivos de sustentabilidade e de inovação, tal como é patente nas orientações bem conhecidas e estabelecidas pelas Diretivas dos Mercados Públicos de 2014, pela Agenda 2030 das Nações Unidas aprovada em 2015, pelo Green Deal da UE de 2020 e por numerosos documentos aprovados pela Comissão Europeia, designadamente sob a forma de manuais para apoiar a aplicação destes princípios à contratação pública europeia.
No caso de Portugal também o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) de 2020 e a Estratégia Portugal 2030 assumem tais objetivos e a própria Lei 30 / 2020 visa facilitar a contratação pública em sintonia com as novas exigências comunitárias.
Todavia, a prática tradicional da contratação pública em Portugal é ainda muito marcada pela adoção do critério de adjudicação baseado no menor preço e pela não consideração de requisitos ou de outros critérios associados à inovação e à sustentabilidade, tal como se confirma no Relatório de Contratação Pública do IMPIC de 2019 segundo o qual cerca de 90% dos concursos públicos utilizam o referido critério de adjudicação.
Eis porque a APMEP estabelece este prémio visando distinguir as melhores práticas nacionais da aplicação da nova cultura de inovação e sustentabilidade aos mercados públicos em Portugal.
Este prémio distinguirá a formação de contratos utilizando procedimentos incluindo a publicação de anúncio e incidirá sobre os documentos preparados para a formação do contrato, dando especial atenção ao critério de qualificação (quando o procedimento adotado inclua a prévia qualificação), aos requisitos estabelecidos e ao critério de adjudicação adotado.
Na sequência da Edição de 2022 que permitiu atribuir o prémio à Câmara Municipal do Porto, vai agora realizar-se a edição de 2023.
- QUEM PODE CONCORRER?
Podem concorrer todas as entidades adjudicantes abrangidas pelo âmbito objetivo estabelecido pelas Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE e que tenham promovido a formação de contratos públicos entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de Dezembro de 2022 utilizando um dos procedimentos de formação seguintes : concurso público, concurso limitado por prévia qualificação, procedimento de negociação com prévia publicação de anúncio, concurso de conceção, diálogo concorrencial, parceria para a inovação, acordo quadro e sistema de aquisição dinâmica.
Na candidatura, a entidade adjudicante também poderá associar eventual consultor externo (pessoa individual ou coletiva, designadamente consultores, escritórios de advogados, etc) que a tenham apoiado a preparar as peças do procedimento. Neste caso, o prémio, se for atribuído, abrangerá a entidade adjudicante e a outra pessoa apresentada.
- COMO CONCORRER?
Os concorrentes deverão preencher a ficha de candidatura anexa e enviá-la para [email protected] até 30 de Setembro de 2023. Existem 2 categorias sendo a primeira relativa a procedimentos incluindo etapa de qualificação de candidatos e a segunda incluindo os restantes.
- QUAIS OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
Os critérios que serão considerados pelo júri incluem:
- Consideração e qualidade na formulação de subcritérios de sustentabilidade no critério de qualificação, se existir pré-qualificação candidatos
- Consideração e qualidade na formulação de requisitos relativos á sustentabilidade (economia circular, ambiente, energia, etc.)
- Consideração e qualidade na formulação de subcritérios de sustentabilidade no critério de adjudicação
- Promoção da inovação em função dos termos do programa do procedimento e do caderno de encargos adotados
A importância relativa atribuída a cada critério é semelhante.
- JÚRI
Presidente: Luís Valadares Tavares
Membros: António Aguiar Costa, Duarte Abecasis, Luís Verde Sousa, Marco Real Martins, Miguel Catela, Miguel Assis Raimundo, Nuno Cunha Rodrigues, Pedro Cerqueira Gomes.
- CALENDÁRIO
As candidaturas devem ser enviadas até 30 de Setembro de 2023 e os resultados serão anunciados no final de 2023.
- CONFIDENCIALIDADE
Os documentos submetidos serão tratados com reserva de confidencialidade sendo apenas consultados pelo Júri e serão respeitadas as normas relativas à proteção dos dados pessoais.
As decisões do júri serão fundamentadas e a ordenação dos candidatos estabelecida, mas cada candidato só é informado sobre a sua própria ordenação, embora, como é evidente, sejam publicitado o vencedor de cada categoria e a correspondente fundamentação.
- ENQUADRAMENTO LEGAL
Este concurso é promovido pela APMEP a qual é uma entidade de direito privado e não implica a utilização de quaisquer recursos públicos pelo que o Código de Procedimento Administrativo não é aplicável. As decisões do júri não são suscetíveis de apresentação de recurso.