A APMEP tem vindo a realizar importantes e múltiplas actividades no domínio da contratação eletrónica, julgando-se agora oportuno desenvolver uma plataforma eletrónica especializada na mediação e arbitragem tendo em conta a nova lei de arbitragem aprovada em 2011 (Lei nº63/2011), a nova Diretiva 2013/11/UE sobre ADR (Alternative Dispute Resolution), as novas Diretivas sobre “Public Procurement” recentemente votadas e o requerimento da APMEP (em parceria com o OPET) visando o estabelecimento de um Centro de Arbitragem.
Objectivos
A APMEP institui um Centro de Arbitragem e Mediação especializado nos litígios emergentes da formação e da execução dos contratos públicos, o CAP, o qual foi aprovado por despacho de Sua Excelência a Secretária de Estado da Justiça a 30 de Maio de 2016. Este Centro apresenta importantes vantagens em relação aos demais podendo referirem-se as características inovadoras seguintes:
a) Regulamento especialmente concebido para contemplar os desafios específicos da contratação pública (ver regulamento);
b) Lista de Árbitros especialmente competentes e prestigiados em processos de arbitragem relacionados com os contratos públicos (ver lista);
c) Apoio eletrónico facilitando toda a gestão dos processos de arbitragem através da plataforma eletrónica MEDPLAT, a qual é a primeira plataforma eletrónica desenvolvida em Portugal para suportar e gerir processos de arbitragem (www.medplat.pt) evitando-se o peso burocrático de volumosos documentos em papel e das tradicionais dificuldades de comunicação.
d) Estrutura de Custos que compara muito favoravelmente com a dos outros Centros de Arbitragem.
Também se incluem em anexo as declarações que as Entidades Adjudicantes devem incluir nos documentos relativos à Formação nos Contratos Públicos a fim de que o CAP seja escolhido em eventuais litígios.